O TC dá razão à Provedora de Justiça e considera inconstitucionais os artigos 4º e 6º da Lei dos Metadados, que transpôs a Diretiva europeia de 2006. O TC também entende que a lei não prevê o armazenamento desses dados em Portugal ou noutro Estado-Membro da UE, pondo em causa o direito de o visado controlar e auditar o tratamento dos seus dados, bem como, a garantia constitucional de fiscalização por autoridade administrativa independente.