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Miguel Alexandre Ganhão

Do Minho aos Açores

A catástrofe dos incêndios ofuscou uma das decisões jurídicas mais importantes dos últimos anos.

Miguel Alexandre Ganhão(miguelganhao@cmjornal.pt) 20 de Julho de 2022 às 00:30
A catástrofe dos incêndios ofuscou uma das decisões jurídicas mais importantes dos últimos anos. O reforço da integridade da soberania do Estado sobre todo o território nacional, em especial, sobre a zona da plafaforma continental marítima.

O desejo das regiões autónomas de dar parecer obrigatório com efeitos vinculativos, sobre toda a temática da exploração do mar dos Açores e da Madeira, foi considerado inconstitucional com força obrigatória geral pela maioria dos juízes conselheiros.



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