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Pedro Mourão

Dados

Parecer da Comissão não mereceu a atenção devida.

Pedro Mourão 14 de Setembro de 2019 às 00:30
Foi publicado no período de férias a Lei que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) – Lei nº 58/2019, de 8 de Agosto. Previamente a Assembleia da República havia apresentado a Proposta de Lei nº 120/XIII/3ª sobre esta matéria.

A Comissão Nacional de Protecção de Dados emitiu o Parecer nº 20/2018, de 2 de Maio, disponível no seu sítio, onde elenca normas daquele projecto que violam o direito da UE e em particular do RGPD.

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