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Rui Pereira

Democracia e dados

Poderá ter sido praticado um crime de desvio de dados.

Rui Pereira 12 de Junho de 2021 às 00:30
Suscitou perplexidade e preocupação a notícia de que a Câmara Municipal de Lisboa transmitiu dados pessoais sobre os promotores de uma manifestação de apoio ao oposicionista russo Alexei Navalny à Embaixada da Federação Russa. Esses dados incluem, nos termos do artigo 2º, nº 2, do Decreto-Lei 406/74, de 29 de agosto, o nome, a profissão e a morada dos ativistas.

Convém recordar que o direito de manifestação está consagrado no artigo 45º da Constituição, de acordo com a melhor tradição liberal e democrática. Só são proibidas manifestações violentas ou armadas e não é requerida uma autorização. O pré-aviso, com dois dias úteis de antecedência, constitui um mero "limite imanente" e destina-se a permitir o exercício do direito.
A identificação dos promotores é necessária para fixar trajetos e adotar as medidas de polícia adequadas à proteção de direitos de manifestantes e não manifestantes. A Constituição e a lei não permitem cedência de dados a terceiros. A Lei Orgânica 1/2011 só substituiu os Governos Civis pelas Câmaras Municiais como destinatários do pré-aviso nas sedes dos distritos.

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