Homicidas, terroristas, violadores e incendiários: não merecem todos 65 anos de prisão, como propõe o “Chega”? Se fosse apresentada fora da Assembleia da República, a proposta seria tão legítima como qualquer outra. Mas os deputados têm de respeitar a Constituição por dever de ofício. Afinal, é a Constituição que institui o Parlamento como órgão de soberania, definindo e limitando os seus poderes.