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Luís Menezes Leitão

Crimes por decreto

A separação de poderes tem de ser respeitada.

Luís Menezes Leitão 23 de Dezembro de 2020 às 00:30
O art. 348º, nº1, do Código Penal pune como crime de desobediência quem faltar à obediência devida a ordem ou a mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente se: a) uma disposição legal cominar, no caso, a punição da desobediência simples; ou b) na ausência de disposição legal, a autoridade ou o funcionário fizerem a correspondente cominaç...
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