Os tribunais administrativos têm vindo a colocar sucessivos entraves às ações interpostas por associações sindicais. Em causa tem estado a legitimidade para agir.

Ora, se é certo que não se pode fazer da litigância o único meio de ação sindical, não é menos verdade que os obstáculos nos tribunais administrativos significam, de facto, um atentado à defesa de direitos coletivos, com claro prejuízo da liberdade sindical.