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Correio da Manhã

Opinião
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Direito legal a mentir

A legislação do Direito de Resposta está ultrapassada.
Eduardo Dâmaso(eduardodamaso@sabado.cofina.pt) 27 de Janeiro de 2022 às 00:31
Eduardo Dâmaso
Eduardo Dâmaso
A atual formulação legal do direito de resposta e retificação, bem como a sua interpretação pela ERC, são uma afronta ao jornalismo e aos meios de comunicação social. Trata-se de uma orientação dispersa por vários diplomas, em particular a lei de imprensa, que está datada e ultrapassada. Tem mais de vinte anos e, entretanto, emergiram muitas e diversificadas formas de comunicação, sobretudo digitais, que levantam questões novas e não respondidas pela atual lei.

Por outro lado, foi utilizada vergonhosamente por sicários de Sócrates instalados na ERC contra os media que o incomodavam. Tal como está, a lei e a interpretação da ERC permitem que o cidadão minta, evite o contraditório para depois se queixar ou manipule os factos da querela que o move contra um dado título.

Se há leis injustas e anacrónicas, esta é o exemplo mais acabado. Está mais do que na hora de se chegar a um entendimento político, na próxima Assembleia da República, que promova uma atualização e modernização de muita da legislação que regula os media, em particular a do direito de resposta. E de os media darem uma resposta em bloco a tamanha iniquidade.
ERC economia negócios e finanças media
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