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"A escolha de tentar rever pontos da lei parece-me realisticamente a melhor": Marcelo sobre metadados

Presidente da República falou aos jornalistas nas comemorações dos 20 anos de Díli.
Correio da Manhã e Lusa 18 de Maio de 2022 às 12:09
Marcelo Rebelo de Sousa
Marcelo Rebelo de Sousa FOTO: CMTV
O Presidente da República anunciou esta quarta-feira que vai solicitar ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva da nova lei sobre os prazos e condições para armazenamento de metadados das comunicações, que o Governo deverá apresentar até junho.

"Isso certamente. Farei exatamente aquilo que já disse que faria com a lei de emergência sanitária, que é para não haver dúvidas depois. É um problema enorme, a lei entra em vigor e um ano depois, dois anos depois, é declarada uma ou várias normas da lei inconstitucionais", disse Marcelo Rebelo de Sousa, questionado sobre a alteração à lei dos metadados que o Governo vai propor e que quer ver discutida já em junho no parlamento. A "a escolha de tentar rever pontos da lei parece-me realisticamente a melhor", referiu ainda.

"Não era fácil avançar para uma revisão da lei dos metadados uma vez que era necessária uma maioria de dois terços", por isso, para Marcelo, "para ficar tudo claro", depois de votada no parlamento, "pergunta-se ao tribunal o que acha".

Numa paragem no Aeroporto Internacional do Dubai, a caminho de Timor-Leste para as comemorações dos 20 anos da restauração da independência do país, o Presidente da República considerou que, relativamente a esta questão, "é melhor, à partida, ficar tudo clarinho".

"Depois de votado [o diploma] no parlamento, a primeira preocupação é ter da parte do TC uma definição sobre a constitucionalidade da lei", sustentou o chefe de Estado.

Marcelo Rebelo de Sousa reiterou que "não seria fácil avançar para uma revisão constitucional cirúrgica", uma vez que a revisão constitucional "é aberta" e todos os deputados poderiam propor alterações sobre "qualquer matéria" da Constituição.

Na segunda-feira, o primeiro-ministro, António Costa, anunciou que o executivo vai apresentar ainda esta sessão legislativa uma proposta de lei para alterar a lei dos metadados, respondendo à recente declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional.

"É necessário agora proceder à elaboração de um novo dispositivo legal que respeite os limites do Tribunal Constitucional e que também os limites da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia", declarou o líder do executivo.

"A ministra da Justiça tem um grupo de trabalho que já está a funcionar, de forma que, desejavelmente em junho, logo que a Assembleia da República se liberte do debate do Orçamento do Estado para 2022, se possa ter um novo quadro legislativo. Um novo quadro legislativo respeitando a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Constitucional e que não desmunicie o Estado de Direito das ferramentas para combater a criminalidade mais grave", completou António Costa.

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