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Correio da Manhã

Política
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André Ventura quer acabar com prescrição de crimes como homicídio, violação e corrupção

Deputado único do Chega vai apresentar esta quarta-feira no Parlamento um projeto Lei para alteração do Código Penal.
Sérgio A. Vitorino 10 de Fevereiro de 2021 às 18:22
Líder do Chega, André Ventura
Líder do Chega, André Ventura FOTO: João Miguel Rodrigues

O deputado único do Chega, André Ventura, vai apresentar esta quarta-feira no Parlamento um projeto Lei para alteração do Código Penal, para que crimes como homicídio, violação, corrupção, terrorismo e incêndio florestal não prescrevam – ou seja, não tenham a responsabilidade criminal extinta.

"Tendo em conta a dignidade dos bens jurídicos tutelados, a danosidade social provocada e a necessidade de proteção das vítimas e da sociedade, nunca se verificará a prescrição do procedimento criminal", refere a proposta, em crimes contra a vida, terrorismo, "crimes violentos e a criminalidade organizada, nacional ou internacional", tráfico de pessoas, "crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual", corrupção e criminalidade conexa, incêndio florestal e crime de propagação de doença.

André Ventura alega, na exposição de motivos, que "a legislação penal portuguesa tem vindo, sobretudo na última década, a ficar muito aquém dos avanços dogmáticos que seriam expectáveis" e que o regime de prescrição criminal "é merecedor de uma renovada discussão política da sua utilidade, enquadramento jurídico-processual e eficácia social".

"Os prazos de prescrição atualmente vigentes no Código Penal português acabam, muitas vezes, por se tornar num referencial de estratégia para que os arguidos nunca venham a ser condenados ou que o processo venha a ser irremediavelmente obstaculizado", afirma.

Atualmente, o Código Penal prevê, por exemplo, que os crimes com pena máxima superior a 10 anos de prisão prescrevam ao final de 15 anos.

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