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André Ventura quer reverter decisão de proibir circulação na Área Metropolitana de Lisboa

Decisão "põe em causa direitos, liberdades e garantias pessoais, constitucionalmente consagrados e protegidos", refere o líder do Chega.
Correio da Manhã 19 de Junho de 2021 às 11:02
André Ventura
André Ventura FOTO: Lusa
O deputado do Chega, André Ventura, fez entrar este sábado no Supremo Tribunal Administrativo uma ação para reverter a decisão do Governo de proibir as entradas e saídas da Área Metropolitana de Lisboa.

A decisão "põe em causa direitos, liberdades e garantias pessoais, constitucionalmente consagrados e protegidos", refere o líder do Chega.

André Ventura sublinha que o Governo não está "munido de um Decreto Presidencial de declaração de estado de emergência que lhe confira o poder de actuar com recurso à suspensão do exercício de direitos, nos termos do Artigo 19.º da CRP".

O deputado do Chega diz ainda que a decisão deve ser revogada com efeitos imediatos e que sejam tomadas todas as medidas necessárias para obstar à sua produção de efeitos.
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