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Correio da Manhã

Política
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Assembleia da República rejeita criação de plataforma para denúncia de práticas irregulares em lares de idosos

O projeto de lei da IL mereceu os votos contra do PS, PCP e PEV, a abstenção de PSD, BE, CDS-PP e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira,
Lusa 14 de Maio de 2021 às 15:43
Assembleia da República
Assembleia da República FOTO: Mariline Alves
A Assembleia da República rejeitou hoje um projeto de lei da Iniciativa Liberal (IL) que previa a criação de uma plataforma de denúncia de "práticas irregulares ou ilegais" nas estruturas residenciais para idosos.

O projeto de lei da IL mereceu os votos contra do PS, PCP e PEV, a abstenção de PSD, BE, CDS-PP e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, e os votos favoráveis do PAN, Chega e do proponente.

A iniciativa visava a criação da "Plataforma de Denúncia para Estruturas Residenciais para Idosos, com o objetivo de facilitar as denúncias de práticas irregulares ou ilegais ocorridas nas estruturas residenciais para idosos", através de um formulário disponibilizado na 'internet'.

O projeto de lei previa igualmente que caberia ao Instituto da Segurança Social investigar "as denúncias que se enquadrem no seu âmbito de fiscalização, podendo igualmente remeter" para o Ministério Público, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, a Entidade Reguladora da Saúde e as estruturas residenciais para idosos.

Na sessão plenária de hoje, a Assembleia da República apreciou também projetos de resolução do PEV, CDS-PP, Chega e IL no âmbito dos direitos dos idosos. Destes, apenas o do PEV foi aprovado (com a abstenção do PS e votos favoráveis das restantes bancadas e deputados), que recomenda o reforço das medidas de apoio aos idosos que vivem sozinhos ou isolados.

Este projeto de resolução (sem força de lei) pede o reforço das equipas de apoio domiciliário e dos recursos humanos nos cuidados de saúde primários que permitam "uma resposta adequada ao nível da saúde mental", e que haja um "acompanhamento e contacto permanente" entre os cuidados de saúde primários e os utentes.

Com a sua iniciativa, o Partido Ecologista "Os Verdes" recomenda também ao Governo que "crie mecanismos e apoios destinados às autarquias para que possam garantir o acompanhamento necessário à população idosa", que se faça um "levantamento das situações em que o apoio aos idosos dependentes seja realizado exclusivamente por cuidadores de idade avançada", e que sejam promovidos programas com o objetivo de "mobilizar as pessoas próximas dos idosos, nomeadamente familiares e amigos, para lhes oferecer companhia, conforto e apoio, evitando o isolamento social".

As resoluções rejeitadas visavam um programa de construção de residências geriátricas (Chega), a realização de um estudo sobre a população idosa (IL), e o alargamento aos idosos do âmbito e das competências da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CDS-PP).

No debate destas iniciativas, Mariana Silva, do PEV, cujo projeto foi aprovado, defendeu que o "Estado, ao longo dos anos, por opções de sucessivos governos, demitiu-se da sua responsabilidade direta no que diz respeito ao acolhimento dos idosos em estruturas residenciais".

Entre os argumentos trocados, o CDS-PP considerou que neste tema a esquerda tem tido uma postura divisionista, enquanto o PSD sustentou que é por "teimosia do Estado", que "insiste em não rever o deficiente financiamento do setor social", que as instituições estão a prestar menos cuidados.

O PS recusou estas críticas e disse que a matéria não seja uma preocupação dos socialistas, questionando as bancadas se têm conhecimento da quantidade e natureza dos projetos que se encontram em desenvolvimento nesta área.

À esquerda, o PCP sustentou que "o acompanhamento e a fiscalização dos lares de idosos" é inseparável do reforço do meios humanos na Segurança Social, "cabendo a esses profissionais identificar os problemas". Pelo BE, para além da necessidade do reforço da rede pública, a bancada deixou o alerta para as dificuldades dos idosos no acesso à cultura.

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