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Correio da Manhã

Política
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Bruxelas processa Portugal por falta de garantia de direitos em processos penais

Diretiva garante direitos, incluindo acusações, acesso a advogado ou aconselhamento jurídico gratuito.
Lusa 23 de Setembro de 2021 às 12:41
Comissão Europeia
Comissão Europeia FOTO: Direitos Reservados
A Comissão Europeia iniciou, esta quinta-feira, um processo de infração a Portugal pela inconformidade da legislação nacional com as regras da União Europeia (UE) sobre o direito à informação e a aconselhamento jurídico em processos penais.

Com o envio da carta de notificação, no âmbito do pacote mensal de processos de infração, divulgado esta quinta-feira, Bruxelas quer esclarecimentos sobre a aplicação em Portugal da diretiva UE 2012/13.

A diretiva em causa garante que as pessoas que enfrentam processos penais na UE sejam prontamente informadas dos seus direitos em processos penais, incluindo acusações, acesso a advogado ou aconselhamento jurídico gratuito, segundo um comunicado.

Lisboa tem dois meses para dar conta a Bruxelas da correta transposição da legislação, sob pena de a Comissão avançar para a segunda fase do processo de infração, com o envio de um parecer fundamentado.

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