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Falta de vírgula gera leituras opostas da lei sobre fiscalização do património de políticos

Redação da lei 52/19 permite interpretações divergentes sobre a declaração de contas à ordem.
António Sérgio Azenha e Débora Carvalho 16 de Maio de 2021 às 01:30
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Primeiro-ministro, António Costa
Primeiro-ministro, António Costa FOTO: José Sena Goulão / Lusa
A falta de uma vírgula num artigo da lei nº 52/19, que estabelece os termos da fiscalização do património e dos rendimentos dos políticos, está a suscitar interpretações opostas sobre a declaração das contas bancárias à ordem, ao Tribunal Constitucional (TC).

Na classe política, há quem defenda que a conta bancária à ordem deve ser declarada quando o saldo ...
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