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Correio da Manhã

Política
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Governo "deixa cair", para já, alteração à lei do cibercrime

Reapreciação acontece depois de um chumbo do Tribunal Constitucional.
Lusa 20 de Outubro de 2021 às 19:43
Assembleia da República
Assembleia da República
O Governo "deixa cair", para já, a sua proposta de alteração à lei do cibercrime, relativa a apreensão de correio eletrónico no decurso de operações judiciais e chumbada pelo Tribunal Constitucional, mas admite voltar à questão.

O parlamento reapreciou esta quarta-feira o decreto que transpõe para o ordenamento jurídico nacional a diretiva europeia relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, assim como a lei do cibercrime.

A reapreciação acontece depois de um chumbo do Tribunal Constitucional (TC), e consequente veto do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a uma norma que alterava a lei do cibercrime para permitir a apreensão de mensagens de correio eletrónico no decurso de operações judiciais, mas sem a autorização prévia de um juiz.

Tribunal Constitucional Governo crime lei e justiça
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