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Correio da Manhã

Política
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Não se justifica "polícia para estrangeiros" em Portugal, diz Eduardo Cabrita

A proposta refere que criação do SEA e passagem de competências para o IRN vão ser definidas em diploma próprio a aprovar pelo Governo.
Lusa 9 de Julho de 2021 às 11:42
Eduardo Cabrita é ministro da Administração Interna
Eduardo Cabrita é ministro da Administração Interna FOTO: Pedro Catarino
O ministro da Administração Interna disse esta sexta-feira que não se justifica em Portugal "uma polícia para estrangeiros" quase 50 anos depois de um Estado de direito democrático, considerando que os imigrantes são "algo benéfico para a sociedade e economia".

"A dúvida fundamental que hoje extiste, porque tem a ver com o modelo de reestruturação da lei de segurança interna, e que os senhores deputados terão de responder é se no Portugal democrático, ao fim de quase 50 anos de Estado de direito de democrático se justifica uma polícia para estrangeiros, não é essa a visão que temos", disse Eduardo Cabrita.

O ministro falava no parlamento, no debate da proposta do Governo que define a passagem das competências policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, no âmbito da reestruturação do SEF.

Eduardo Cabrita avançou que os cidadãos estrangeiros devem ser tratados em Portugal "da mesma forma que qualquer um de nós", a partir do momento que sejam reconhecidos no país os seus direitos jurídicos e de residência para trabalhar e estudar.

"A proposta de lei dá cumprimento aos compromissos de Portugal no quadro do pacto global das migrações e no quadro daquilo que é a visão do programa do Governo que olha para as migrações e comunidades estrangeiros como algo benéfico para a sociedade e economia", frisou.

Eduardo Cabrita sustentou que o Governo "não admite que os cidadãos estrangeiros sejam vistos como um ameaça".

A proposta de lei visa "a reformulação das forças e serviços de segurança que, nos termos da lei, exercem a atividade de segurança interna, alterando-se para tal a Lei de Segurança Interna, a Lei de Organização da Investigação Criminal e as leis orgânicas da GNR e PSP"

Com esta alteração legislativa, define a passagem das competências policiais do SEF para a Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Polícia Judiciária (PJ), "concretiza-se a separação entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes" prevista no programa do Governo, segundo o Executivo.

A proposta define ainda as atribuições em matéria administrativa, nomeadamente a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que terá "atribuições de natureza técnico-administrativa" para acompanhamento dos imigrantes, e a passagem de competências para o Instituto dos Registos e Notariado (IRN), que ficará responsável pela renovação das autorizações de residência.

A proposta refere que a criação do SEA, que vai substituir o SEF em matéria de imigração, e a passagem de competências para o IRN vão ser definidas em diploma próprio a aprovar pelo Governo.

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