Barra Cofina

Correio da Manhã

Política
2

O que deve saber sobre as subvenções vitalícias dos políticos

Tudo aquilo que precisa de saber sobre as compensações aos detentores de altos cargos políticos.
22 de Novembro de 2014 às 11:43
É a Assembleia das República que atribui as subvenções vitalícias
É a Assembleia das República que atribui as subvenções vitalícias FOTO: Bruno Colaço

O que é?

A subvenção mensal vitalícia foi criada em 1985 pelo chamado governo do Bloco Central (PS/PSD). Mário Soares (PS) era primeiro-ministro e Carlos Mota Pinto vice-Primeiro-Ministro. O objectivo era compensar os anos de serviço público prestados pelos titulares de cargos políticos.

Quem pode receber?

De acordo com o artigo 24º da Lei nº 4/85, têm direito à subvenção vitalícia os membros do Governo (primeiro-ministro incluído), deputados, juízes do Tribunal Constitucional que não sejam magistrados de carreira desde que tenham exercido os cargos ou desempenhado funções após o 25 de Abril de 1974, oito 8 mais anos consecutivos ou interpolados. Ou seja, bastava que os titulares que trabalhassem oito ou 12 anos para terem direito à subvenção.

Os ex-presidentes da República também tem direito a uma subvenção vitalícia?

Sim, mas a atribuição da subvenção vitalícia está consagrada em regime próprio, e definido em lei especial.

Quem decide a atribuição da subvenção?

A Assembleia das República.

Quem Paga?

A Caixa Geral de Aposentações (CGA), mas o pagamento só é processado quando o titular atingir 55 anos de idade.

Como é calculada?

Segundo ao artigo 25 da Lei nº 26/95, "a subvenção mensal vitalícia é calculada à razão de 4% do vencimento base por ano de exercício, correspondente à data da cessação de funções em regime de exclusividade, até ao limite de 80%". Por exemplo,  no limite de 80%, um deputado que ganhasse  3631 euros por mês, poderia receber  2904,8 euros por mês.

A subvenção vitalícia é equivalente a uma pensão/reforma?

Não. A subvenção não está  indexada aos descontos para a reformas. Não é atribuída com base num regime contributivo, não formando, por essa via, um direito equivalente.

A subvenção pode acumular com uma pensão?

Sim. Inclusivamente com outros rendimentos.

As subvenções foram abolidas?

Sim. Em Junho de 2005, o governo liderado por José Sócrates (PS) aboliu as subvenções vitalícias, argumentando que eram "privilégios injustificados".

Quem tinha esse direito perdeu?

Não. O que terminou foi a atribuição de novas subvenções a partir de 2005. Quem tinha esse direito continuou a receber.

Há quem continue a solicitar a subvenção?

Sim. Porque até 2005 houve quem já tivesse adquirido esse direito (completando 12 anos de serviço) e continuado em funções. Por isso, a qualquer altura pode solicitar a subvenção.

Houve novas alterações à lei?

Sim. Em 2013 passou a ser proibido acumular a subvenção com salários do sector público e foram introduzidos limites na acumulação com os do sector privado;

Em 2014, o Governo da coligação PSD/CDS-PP, liderado por Pedro Passos Coelho, alterou a lei impondo uma condição de recursos. Ou seja, fez depender a atribuição da subvenção do rendimento do beneficiário e do seu agregado familiar.

A subvenção pode ser suspensa?

Sim, se o rendimento do beneficiário for superior a 2 mil euros. Se for inferior, o valor a atribuir só cobre o diferencial até chegar aos 2 mil euros.

Os ex-presidentes da República também estavam sujeitos a esta suspensão?

Não. Ficou consagrada uma norma orçamental de excepção.

O que pretendia a última proposta de alteração à lei?

Propunha, em sede da lei do Orçamento de Estado para 2015, o fim da suspensão decidida por Passos Coelho no ano passado. Ou seja, revogar a condição de recursos a que a atribuição da subvenção estava sujeita.

Com esta alteração os titulares voltavam a receber a subvenção por inteiro?

Não. A alteração propunha a aplicação e uma contribuição extraordinária de 15% ao valor total da subvenção. Ou seja, numa subvenção de mil euros, só eram pagos 850 euros e o titular podia acumular com outro tipo de rendimentos.

Os ex-presidentes da República também estavam sujeitos a esse imposto de 15%

Sim. A norma orçamental de excepção desaparecia.

Essa proposta foi aprovada na Assembleia?

Sim, na generalidade, com os votos favoráveis do PSD e do PS, com a abstenção do CDS-PP e votos contra da CDU (PCP e PEV) e BE.

A proposta foi retirada posteriormente porquê?

Porque, na votação na especialidade (após o BE pedir a avocação da lei, pois entendeu que devia o artigo em causa devia ser votado nominalmente), os seus subscritores - os deputados Couto dos Santos (PSD) e José Lello (PS) - decidiram retirar a proposta e, por conseguinte, as subvenções vão continuar suspensas em 2015.

subvenções vitalícias políticos
Ver comentários