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Correio da Manhã

Política
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Parlamento aprovou diplomas sobre direitos de autor na especialidade sem votação

Diretiva foi criada para proteger a titularidade dos conteúdos de artistas, músicos, escritores e jornalistas na internet.
Lusa 22 de Outubro de 2021 às 13:32
O parlamento aprovou esta sexta-feira a baixa à especialidade sem votação de dois diplomas que transpõem diretivas europeias relativas aos direitos de autor e direitos conexos.

A discussão na especialidade será feita durante dois meses na Comissão de Cultura e Comunicação.

Esta semana, na discussão parlamentar na generalidade, os deputados questionaram o atraso do Governo na transposição das diretivas, acusando-o de fazer um trabalho à pressa, sem fundamentação nem audições, e que não protege os mais fracos.

As duas propostas de lei relativas a direitos de autor e direitos conexos, que vertem na ordem jurídica nacional duas diretivas europeias sobre esta matéria, deveriam ter sido transpostas até ao passado dia 7 junho.

Um dos diplomas estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões 'online' dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio, a fim de reforçar a diversidade europeia e aumentar o número de programas de rádio e televisão disponibilizados 'online' aos consumidores europeus.

O outro diz respeito aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital, e procura compatibilizar a regulação do uso de obras autorais em ambiente digital (nomeadamente em plataformas da Internet) com a defesa da liberdade de expressão, o progresso da investigação e o desenvolvimento tecnológico.

Esta diretiva foi criada para proteger a titularidade dos conteúdos de artistas, músicos, escritores e jornalistas na internet, criando regras para a utilização do seu trabalho por terceiros.

Como explicou a ministra da Cultura, Graça Fonseca, no parlamento, o pressuposto fundamental desta diretiva assenta no facto de a distribuição 'online' de conteúdos protegidos por direitos de autor ser transnacional, pelo que só mecanismos adotados à escala europeia poderão assegurar o correto funcionamento do mercado de distribuição de obras e assegurar a sustentabilidade do setor da edição face aos desafios do meio digital.

Os deputados da oposição lamentaram o atraso do Governo, ao ponto de Portugal ter sido alvo de sanções por parte da União Europeia, e recusaram discutir agora o "assunto à pressa", porque o Governo se atrasou.

A ministra Graça Fonseca explicou que o Governo procurou sempre que as "diretivas sejam transpostas em quadro de concertação entre todos os Estados membros", justificando assim o tempo que estiveram a "aguardar", tal como outros 22 países da União Europeia que também não cumpriram o prazo e foram alvo de sanções.

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