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Correio da Manhã

Política
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Parlamento vai discutir e votar projeto de Lei do Chega que cria o crime de enriquecimento ilícito

Projeto pune até 5 anos de prisão quem tiver "sem justificação atendível, património incompatível com os seus rendimentos e bens declarados ou que devam ser declarados".
Sérgio A. Vitorino 14 de Junho de 2021 às 18:37
Assembleia da República
Assembleia da República FOTO: João Cortesão
O parlamento vai discutir e votar, no dia 23, o projeto de Lei do Chega que cria o crime de enriquecimento ilícito ou injustificado, punindo até 5 anos de prisão quem tiver "sem justificação atendível, património incompatível com os seus rendimentos e bens declarados ou que devam ser declarados". A pena pode chegar aos 8 anos de prisão para titulares de cargos políticos, propõe o deputado André Ventura.

"entende-se por património todo o activo patrimonial líquido existente no país ou no estrangeiro, incluindo o património imobiliário, de quotas, acções ou partes sociais de capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, carteiras de títulos, contas bancárias, aplicações financeiras equivalentes e direitos de crédito, bem como as despesas realizadas com a aquisição de bens ou serviços ou relativas a liberalidades efectuadas no país ou no estrangeiro", descreve a proposta.

De acordo com a exposição de motivos, a matéria "é complexa" e discutida há muitos anos com "muitas divergências". "os problemas que teimam em surgir no nosso país não se compadecem com tamanho impasse legislativo", refere o Chega na proposta de alteração do Código Penal.

"Portugal não pode mais conviver com realidades absolutamente opacas em que a par da apresentação de declarações de rendimentos e patrimónios aparentemente normais se verifica, na prática, um nível de vida do seu declarante em dimensões muito superiores, além de infundadas, que consigo não são condizentes", refere.
"Só com a criminalização" se pode gerar "confiança" na justiça, contra a "corrupção endémica que nos assola".
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