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Correio da Manhã

Política
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Presidente da República envia para o Constitucional lei que facilita acesso do MP a emails sem ordem de juiz

Em causa estão as alterações à lei do cibercrime.
Jornal de Negócios 4 de Agosto de 2021 às 21:06
Marcelo Rebelo de Sousa
Marcelo Rebelo de Sousa FOTO: ANTÓNIO COTRIM/Lusa
Marcelo Rebelo de Sousa enviou esta quarta-feira um diploma para o Tribunal Constitucional, para fiscalização preventiva de constitucionalidade, "com o objetivo de clarificar matéria controvertida sobre correio eletrónico", refere uma nota no website da Presidência da República.

Isto porque, explica, parece oportuno "clarificar, antecipadamente, a conformidade constitucional do novo regime de acesso a informação eletrónica sensível, e a compreensível preocupação que pode suscitar em termos de investigação criminal, designadamente perante as dúvidas levantadas no parecer da Comissão Nacional da Proteção de Dados e as resultantes de jurisprudência nacional e europeia".

Marcelo Rebelo de Sousa refere-se à proposta do Governo aprovada pelo PS, BE e PAN no passado 21 de julho que facilita o acesso do Ministério Público a comunicações privadas no âmbito de investigações de cibercrime.

Com esta nova lei, o Ministério Público passa a poder ordenar ou validar a apreensão de comunicação "sem prévio controlo do juiz de instrução criminal".

O Presidente da República sublinha assim que decidiu "suscitar junto do Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de disposição contida no diploma da Assembleia da República relativo ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos".

Marcelo Rebelo de Sousa pede assim ao Tribunal Constitucional a apreciação da conformidade com de algumas normas constantes do Decreto n.º 167/XIV da Assembleia da República, registado na Presidência da República, no dia 4 de agosto de 2021, para ser promulgado como lei.

No requerimento enviado ao TC, o Presidente da República diz que "o Decreto em causa procede à transposição de Diretiva europeia". "Contudo, e como se admite na exposição de motivos da própria proposta de lei, o legislador aproveitou a oportunidade para alterar normas não diretamente visadas pela Diretiva", frisa.

É o caso da alteração ao artigo 17.º da Lei do Cibercrime, "cujo cujo teor tem gerado conflitos jurisprudenciais que prejudicam a economia processual e geram dúvidas desnecessárias".

Este ajustamento tem como propósito clarificar o modelo de apreensão de correio eletrónico e da respetiva validação judicial, recorda Marcelo, referindo a exposição de motivos apresentada para a alteração ao referido artigo:

"Visa-se, por um lado, esclarecer que a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de natureza similar está sujeita a um regime autónomo, que vigora em paralelo com o regime da apreensão de correspondência previsto no Código de Processo Penal. Este último regime apenas se aplica à apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de natureza similar a título subsidiário, e com as necessárias adaptações".

"Visa-se, por outro lado, esclarecer que a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de natureza similar guardadas num determinado dispositivo, embora incidindo sobre dados informáticos de conteúdo especial, não é tecnicamente diferente da apreensão de outro tipo de dados informáticos".

"Assim, deve o Ministério Público, após análise do respetivo conteúdo, apresentar ao juiz as mensagens de correio eletrónico ou de natureza similar cuja apreensão tiver ordenado ou validado e que considere serem de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, ponderando o juiz a sua junção aos autos tendo em conta os interesses do caso concreto".

Marcelo Rebelo de Sousa diz que "a alteração em causa não constitui um mero ‘ajustamento’, mas uma mudança substancial no paradigma de acesso ao conteúdo das comunicações eletrónicas, admitindo-se que esse acesso caiba, em primeira linha, ao Ministério Público, que só posteriormente o apresenta ao juiz".

Por outro lado, salienta o Presidente da República no requerimento ao TC, "como bem alerta a Comissão Nacional de Proteção de Dados no seu parecer (Parecer 2021/74), jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia, em caso semelhante, entendeu que o Ministério Público, por deter a ação penal, não possui a independência requerida para apreciar a necessidade de acesso ao conteúdo das comunicações, razão pela qual essa tarefa deve ser cometida ao juiz".

"O regime aprovado parece divergir, por outro lado, do disposto no artigo 179º do Código do Processo Penal, no qual a intervenção do juiz ab initio é indispensável. Esta é também a opinião expressa pela Comissão Nacional de Proteção de Dados no seu parecer", acrescenta.

"Torna-se, pois, claro que o regime agora aprovado se parece afastar, substancialmente, do disposto no Código de Processo Penal em matéria de correspondência, onde é sempre exigida a intervenção do juiz"

E termina dizendo que "ante o exposto, perante as dúvidas suscitadas, parece oportuno clarificar, antecipadamente, a potencial não conformidade constitucional deste novo regime, e a compreensível preocupação que pode suscitar em termos de investigação criminal".

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