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Correio da Manhã

Política

Transposição de diretiva europeia sobre proteção de consumidores publicada no Diário da República

São estabelecidas normas de cooperação entre entidades nacionais responsáveis pela aplicação de legislação de proteção de consumidores.
Lusa 11 de Agosto de 2021 às 15:42
Diretiva europeia sobre proteção de consumidores transposta para legislação nacional
Diretiva europeia sobre proteção de consumidores transposta para legislação nacional FOTO: Sérgio Lemos
A diretiva europeia de 2017 que estabelece as normas de cooperação entre entidades nacionais responsáveis pela aplicação de legislação de proteção de consumidores foi hoje publicada no Diário da República (DR), entrando em vigor em novembro.

De acordo com o texto publicado, a diretiva europeia agora transposta para legislação nacional "confere um conjunto de poderes mínimos às autoridades competentes dos Estados-membros, consagra mecanismos de assistência mútua, através de pedidos de informação e de medidas de aplicação, bem como mecanismos de investigação coordenada quando se verifiquem infrações".

"Encontram-se também previstos os procedimentos de alertas em caso de suspeita de ocorrência de infrações" que possam "afetar os direitos e interesses dos consumidores, cabendo neste caso, a cada Estado-Membro a decisão de reconhecer aos centros europeus de consumidores, às organizações de consumidores e às associações profissionais o poder de emitir esses alertas externos".

Assim, o decreto-lei hoje publicado no DR identifica o "Centro Europeu do Consumidor e as organizações não-governamentais que poderão emitir alertas externos em caso de suspeita razoável de ocorrência no seu território de uma infração".

O texto legislativo designa ainda "as autoridades nacionais competentes para efeitos de aplicação da legislação constante do anexo e identifica como Serviço de Ligação Único a Direção-Geral do Consumidor (DGC)".

À DGC "compete coordenar as autoridades nacionais competentes que integram a rede de cooperação administrativa, bem como a ligação com a Comissão Europeia, os serviços de ligação únicos e as autoridades competentes dos Estados-Membros".

O decreto-lei estabelece ainda a obrigação das autoridades "cooperarem entre si no exercício dos poderes de forma a garantir a eficácia e eficiência dos procedimentos para a aplicação da legislação que protege os direitos e interesses dos consumidores".

Quanto a infrações, "as autoridades competentes poderão exercer os mesmos poderes também quando em presença de infração nacional à legislação adotada em virtude da aplicação dos Regulamentos e da transposição das Diretivas".

Há ainda a possibilidade de "celebração de compromissos, quer por iniciativa do profissional, quer através de acordos propostos pelas autoridades nacionais competentes, traduzindo-se estes compromissos na possibilidade de o profissional fazer cessar a infração e de propor e aceitar medidas de reparação em prol dos consumidores que foram visados por uma determinada infração".

Entre as entidades agora responsáveis pela aplicação desta legislação encontram-se a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), a Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE, Madeira), a Inspeção Regional das Atividades Económicas (IRAE, Açores).

Estão ainda envolvidas a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a Direção-Geral do Consumidor (DGC), a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), Infarmed - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, o Ministério Público e a Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC).

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