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Correio da Manhã

Portugal
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Câmara de Ourém tem de restituir terreno ao Santuário

Decisão confirmada pelo Tribunal da Relação de Évora.
6 de Maio de 2016 às 10:55
Santuário de Fátima
Santuário de Fátima FOTO: Rui Miguel Pedrosa/Correio da Manhã
O Tribunal da Relação de Évora confirmou a decisão da 1.ª instância, que condenou a Câmara de Ourém a restituir ao Santuário de Fátima uma parcela de terreno, que o município considera ser propriedade pública.

A juíza Cristina Almeida e Sousa, do Tribunal de Santarém, tinha condenado a autarquia de Ourém em 2015 a restituir ao Santuário de Fátima uma parcela "no estado em que se encontrava antes dos trabalhos" realizados pela Câmara de Ourém.

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) veio agora confirmar a mesma decisão, considerando que o Tribunal de Santarém "aferiu com inequívoca razoabilidade cada depoimento" e que "na motivação da matéria de facto" há "uma coerência irrepreensível", recusando ambiguidade na sentença proferida.

Sobre a impugnação da matéria de facto, o TRE rejeitou as alegações da Câmara de Ourém, por esta, no recurso apresentado, ter globalizado a prova documental, quando "deveria especificar" os pontos de facto a alterar, "bem como a correspondente prova que suporta tal alteração".

O recurso do município de Ourém recorda que o Santuário não tem os prédios inscritos na Conservatória do Registo Predial e que, "desde 1995 e posteriormente em 2004", a autora deixou a autarquia realizar obras nos imóveis.

A ação apenas avançou em 2011, sendo que para a Câmara de Ourém tal só aconteceu por a autarquia ter mudado de partido (depois de 36 anos de PSD, o PS conquistou a autarquia em 2009).

Esta decisão, que teve como relatora a juíza desembargadora Assunção Raimundo, confirma que o santuário é legítimo proprietário de uma parcela de terreno, de 459,78 metros quadrados, junto à Praceta de Santo António, que está atualmente "empedrada e com um quiosque, dois bancos, três candeeiros e um painel publicitário". Nesse espaço, a autarquia deve terminar o uso e exploração do painel publicitário, do quiosque e da esplanada.

Na mesma sentença, confirma-se ainda que o santuário é também dono de uma parcela de terreno designada por "parque 10", com 671,31 metros quadrados, nas imediações da praceta, sendo que a Câmara fica impedida de realizar ali quais obras sem consentimento "da autora".

A decisão determina ainda o cancelamento de qualquer registo que o município possa ter efetuado das duas parcelas de terreno, determinando que ficou provado que na década de 1950 e 1960, o santuário comprou vários imóveis, situados na Cova da Iria, onde iniciou a construção de "um conjunto edificativo de lojas de comercialização de artigos religiosos", conhecido como praceta de Santo António.

Aquando da decisão do Tribunal de Santarém, em abril de 2015, o presidente da Câmara, Paulo Fonseca, disse à agência Lusa que, caso fosse mantida a decisão da 1.ª instância, a autarquia poderia avançar com uma expropriação do terreno. Na altura, Paulo Fonseca, considerou "inaceitável que uma propriedade pública seja assim tratada".
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