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Correio da Manhã

Portugal
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Estado condenado por Tribunal dos Direitos Humanos em processo de liberdade de expressão

Tavares de Almeida Fernandes recorreu para o TEDH da condenação ao pagamento de 60 mil euros a um juiz.
17 de Janeiro de 2017 às 12:22
Tribunal
Tribunal FOTO: Getty Images
O Estado português foi condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos a pagar quase 10 mil euros ao jornalista Tavares de Almeida Fernandes na sequência de um artigo de 2006 sobre as eleições para o Supremo Tribunal de Justiça.

Numa decisão hoje divulgada, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEHD) deu razão ao ex-editor do Público Tavares de Almeida Fernandes, que tinha sido condenado pela justiça portuguesa por um artigo que escreveu em 2006 sobre as eleições para o Supremo Tribunal de Justiça.

Tavares de Almeida Fernandes recorreu para o TEDH da condenação ao pagamento de 60 mil euros a um juiz, depois de, a 29 setembro de 2006, ter publicado um editorial no jornal Público com o título "A estratégia da aranha" sobre a eleição do presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Depois de perderem nos vários tribunais portugueses, Tavares de Almeida Fernandes e a sua mulher, Maria Gabriela -- que, entretanto, se constituiu como assistente do processo - alegaram, nos termos do artigo 10.° da Convenção dos Direitos Humanos, que os acórdãos proferidos no processo violaram o seu direito à liberdade de expressão e que o montante de 60 mil euros definido como indemnização para reparar o dano moral "é desproporcionado e tem um efeito negativo no exercício da liberdade de opinião".

Agora, o tribunal europeu deu razão aos requerentes, considerando que as decisões judiciais portuguesas violaram o artigo 10.º da Convenção.

A "constatação de uma violação constitui, por si só, uma satisfação equitativa suficiente pelo prejuízo moral sofrido" pelo jornalista, não havendo lugar a indemnização, refere.

Os juízes o TEDH determinaram, então, que o Estado português pague a Tavares de Almeida 9.400 euros mais despesas, no prazo a três meses a partir de hoje.
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