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Correio da Manhã

Portugal
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Ministério Público diz que não há fundamentos para julgar arguidos do caso GPS por peculato

Julgamento começou esta quinta-feira.
Lusa 16 de Setembro de 2021 às 12:10
Tribunal
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O Ministério Público (MP) reconheceu esta quinta-feira não haver fundamentos para julgar os cinco arguidos do processo dos colégios GPS por peculato, por não poderem ser considerados funcionários públicos, mas admite um eventual crime de abuso de confiança.

Em considerações prévias no julgamento que começa esta quinta-feira, a procuradora Catarina Duarte defendeu que a educação não é uma função exclusivamente pública, que o Estado não tem o monopólio da atividade, não podendo coartar a atividade a privados, e que ao substituir-se ao Estado na garantia do acesso à educação através de contratos de associação, os colégios do grupo GPS não perderam a sua natureza privada.

Esse facto, continuou a procuradora, implica também que os arguidos não podem ser considerados funcionários públicos, pelo que não podem ser julgados pelo crime de peculato.

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