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Correio da Manhã

Portugal
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Oposição na Câmara do Porto aguarda trabalho da justiça no caso Selminho

Rui Moreira é acusado de violar legalidade e imparcialidade na gestão de um conflito que opunha, em tribunal, o município à Selminho, imobiliária da sua família.
Lusa 21 de Dezembro de 2020 às 16:36
Rui Moreira
Rui Moreira FOTO: Lusa
PS, CDU e PSD afirmaram hoje que vão aguardar que a justiça faça o seu trabalho relativamente à acusação do presidente da Câmara do Porto de um crime de prevaricação relacionado com o caso Selminho.

Na acusação, o Ministério Público (MP) considerou que o independente Rui Moreira violou os deveres de legalidade e de imparcialidade em decisões tomadas na gestão de um conflito que opunha, em tribunal, o município à Selminho, imobiliária da sua família.

Na reunião camarária, após uma declaração lida pelo presidente da autarquia, o vereador do PS Manuel Pizarro observou que "vivemos num Estado de Direito, com separação de poderes", pelo que resta esperar pelo que "resultará" da acusação.

Notando que a posição do PS sobre o caso Selminho tem sido coerente, separando política e justiça, o socialista destacou existir "uma vantagem no meio disto tudo para a cidade", pois "pelo menos voltou" para a Câmara um terreno que lhe "tinha sido roubado há algumas décadas".

A vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, escusou-se a comentar o processo que desconhece e que está em segredo de justiça, assinalando que os factos da acusação se reportam ao mandato anterior, do qual não fez parte.

"Sei que houve uma participação ao Departamento de Investigação e Ação Penal pela CDU, na sequência de um acordo extrajudicial entre o município e a Selminho, que não veio à Câmara. Foi nesse sentido que a CDU pediu que se averiguassem os factos", disse, sublinhando que aguarda com tranquilidade os desenvolvimentos judiciais do caso.

Já o social-democrata, Álvaro Almeida, referiu que, neste caso, é necessário separar a vertente política da jurídica.

"Sobre o processo jurídico em curso, digo o que diria sobre qualquer outro caso, espero que a justiça funcione. Sobre a questão política, o PSD foi um dos que levantou esta questão publicamente em 2017, por considerar que havia falta de transparência sobre o processo e que era preciso defender os interesses da Câmara, e, esses, entretanto, foram defendidos", afirmou, referindo-se ao terreno na escarpa da Arrábida que o tribunal considerou ser propriedade municipal.

Em defesa de Moreira, o vice-presidente da Câmara, Filipe Araújo, afirmou que, nos últimos dias se sentiu de regresso a 2017, "altura em que o caso Selminho foi usado como arma de arremesso político".

"Temos de distinguir política e politiquice. Este caso teve como único propósito criar dúvidas sobre a forma de atuar de Rui Moreira e de estar na vida pública. Surgiram ataques à sua seriedade em cima das eleições, tentando obter vantagens eleitorais", referiu.

Catarina Araújo, responsável pelos pelouros da Juventude, Desporto, Recursos Humanos e Serviços Jurídicos, assegurou que o independente "nunca interferiu neste processo, nem com quaisquer elementos dos serviços jurídicos, que sempre puderam trabalhar com total isenção, independência e sucesso".

Declarando o seu respeito pela separação de poderes, o vereador do Urbanismo, Pedro Baganha, lamentou "a crescente contaminação da esfera política com um certo judicialismo condicionador, com processos em que a máquina judicial parece ser, por vezes, vítima de instrumentalização por agentes políticos com agendas escondidas e inconfessáveis".

O vereador do Turismo, Ricardo Valente, e o vereador da Habitação, Fernando Paulo, mostraram-se solidários com o presidente da autarquia, insistindo que o autarca defendeu sempre os interesses do município.

Ricardo Valente lamentou ainda reações de dirigentes da CDU e do Bloco de Esquerda.

"Não se pode vir para uma televisão dizer que finalmente se faz justiça. Não aceito que dirigentes com responsabilidade digam, numa situação em alguém é acusado [e não declarado culpado], que finalmente se faz justiça", notou.

Esta manhã, Moreira disse que vai requerer "de imediato" a instrução do processo em que é acusado de prevaricação, frisando que a acusação "descabida" no caso Selminho não o vai afastar do exercício de funções.

Segundo a acusação deduzida no dia 10, divulgada na sexta-feira, o MP concluiu que, tendo tomado posse como presidente da autarquia em outubro de 2013, Rui Moreira determinou que o município alterasse a posição jurídica e/ou urbanística "que vinha sucessivamente adotando" relativamente "à pretensão da sociedade comercial de construir no referido terreno"

"Tal alteração foi motivada pela intenção de beneficiar a sociedade comercial de que era sócio com os referidos familiares; e que se concretizou na assunção pelo município, em transação judicialmente homologada em setembro de 2014", refere a acusação.

Esta transação foi realizada, segundo o MP, "sem qualquer autorização da Assembleia Municipal, do compromisso de diligenciar, nomeadamente durante a revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), pela alteração da qualificação do solo do terreno [...], de modo a que esta pudesse aí construir, e na aceitação de submeter a um tribunal arbitral a fixação de uma indemnização devida à sociedade comercial caso as alterações ao plano diretor municipal não fossem efetuadas".

No acordo de 2014, no primeiro mandato de Rui Moreira como presidente da autarquia, o município assumiu o compromisso de devolver capacidade construtiva àquele terreno, na Calçada da Arrábida, no âmbito da atual revisão do PDM, ou recorrer a um tribunal para definir uma eventual indemnização à imobiliária.

No centro da disputa está um terreno na escarpa do Douro, vendido por um casal que o registou por usucapião à imobiliária Selminho, em 2001, e que o tribunal considerou ser propriedade municipal, na sequência de uma ação movida pela autarquia em 2017.

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