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Parlamento tira a Costa decisão sobre fim do SEF

Resolução publicada em Diário da República exige ao Governo envio de proposta de lei.
João Carlos Rodrigues 16 de Junho de 2021 às 01:30
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António Bogas com Costa
António Bogas com Costa
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No mesmo dia em que o primeiro-ministro, António Costa, garantiu estar “confiante na capacidade da GNR de se adaptar ao novo desafio colocado pelo poder político no sentido de proteger as fronteiras na sequência da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)”, uma Resolução da Assembleia da República publicada em Diário da República veio exigir que o fim do SEF tenha de passar pelo crivo do Parlamento.

Em causa está um problema constitucional. De acordo com a lei, qualquer legislação relativa à segurança interna tem de ser aprovada pelos deputados e não pode ser de iniciativa do Governo, mas a “redefinição das atribuições do SEF” foi iniciada por uma resolução do Conselho de Ministros. “É uma decisão acertada. Como nós defendíamos, a extinção do SEF tem de ser decidida no Parlamento. Não pode ser usada para pagar favores ou brincar aos ministros”, afirma o presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Acácio Pereira. O Governo tem agora de enviar para o Parlamento uma proposta de lei para ser discutida.

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