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Correio da Manhã

Portugal

Supremo obriga a rever regulamento sobre declarações de rendimento dos juízes

STJ diz que o órgão que superintende à magistratura judicial introduziu várias ilegalidades no regulamento.
Lusa 4 de Agosto de 2021 às 10:34
Justiça
Justiça FOTO: Getty Images
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) obrigou o Conselho Superior da Magistratura (CSM) a refazer as normas que regulam a apresentação de declarações de rendimentos dos juízes, para evitar que sejam alvo de retaliações, segndo avança o Público.

Segundo o jornal, o STJ diz que o órgão que superintende à magistratura judicial introduziu várias ilegalidades no regulamento destinado a aplicar aos juízes uma obrigação que até 2019 só abrangia os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos.

Depois de analisar uma queixa da Associação Sindical de Juízes Portugueses contra o CSM, "o Supremo concluiu no mês passado que os magistrados judiciais não podem estar sujeitos a um grau de exposição pública tão elevado como a classe política", escreve o jornal.

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