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Correio da Manhã

Portugal
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Tribunal Central de Instrução Criminal passa a contar com nove juízes, anuncia ministra da Justiça

Carlos Alexandre e Ivo Rosa deixam de ser os únicos juízes do Ticão.
Correio da Manhã 17 de Junho de 2021 às 16:51
Francisca Van Dunem, ministra da Justiça
Francisca Van Dunem, ministra da Justiça FOTO: Direitos Reservados
A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, anunciou esta quinta-feira alterações no Tribunal Central de Instrução Criminal. A instituição passa a ter nove juízes, ao invés de apenas dois - os juízes Carlos Alexandre e Ivo Rosa.

Van Dunem participou esta quinta-feira no briefing do Conselho de Ministros, onde revelou que o Governo aprovou uma Estratégia Nacional Anticorrupção, que prevê um conjunto de medidas legislativas. Entre elas está o regime geral de prevenção da corrupção e a criação de mecanismo da prevenção da corrupção, assim como a incorporação dos atuais magistrados do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa no Tribunal Central de Instrução Criminal, também conhecido como Ticão.

Segundo a ministra da Justiça, esta medida alivia "de alguma maneira as tensões existentes em torno da circunstância de haver apenas dois juízes [no TCIC] e de as diferenças de pontos de vista das respostas [decisões instrutórias] que dão criar na opinião pública a ideia de que há uma dimensão pessoalizada ao nível das decisões".

Esta proposta de lei do Governo, que agora irá ser discutida no parlamento, teve em conta as sugestões apresentadas pelo Conselho Superior da Magistratura e pela Ordem dos Advogados, adiantou Francisca van Dunem.

A lógica da proposta do Governo, acrescentou, foi a de "juntar competências" de ambos os tribunais.

"Todos os juízes passarão a ter as mesmas competências não só para as matérias que eram do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa como também para as do TCIC. Não há secções", sublinhou.

O Governo aprovou também outras medidas legislativas no âmbito do pacote de prevenção da corrupção, concretamente o regime geral e a criação do mecanismo de prevenção da corrupção.

"Fecha-se o ciclo das medidas legislativas que o Governo tinha de adotar para implementar a estratégia anticorrupção", adiantou a ministra, referindo que "é necessário agir a montante do fenómeno e prevenir as práticas corruptivas".

O Governo entendeu ainda que "era preciso instituir um sistema que permite a avaliação efetiva do grau de resposta e eficiência e da capacidade de resposta das várias instituições que estão vocacionadas para a matéria" no setor público e privado e ainda alterar a perceção pública sobre os crimes de corrupção para os quais não há indicadores fiáveis

Assim, o Conselho de Ministros aprovou a criação do regime geral de prevenção da corrupção que pretende retirar do domínio da 'soft law' um conjunto de disposições que já existiam e torná-las obrigatórias

Está previsto que setor público e privado tenham os programas de cumprimento normativos que integram os planos de risco de corrupção, manuais de boas práticas, códigos de conduta e obrigações relativas à criação de estruturas internas que farão o acompanhamento efetivo dessas imposições.

"São os sistemas de controlo interno que passam a ser obrigatórios", referiu van Dunem.

Quanto ao decreto-lei do mecanismo de prevenção da corrupção também aprovado hoje, uma entidade com autonomia técnica e financeira, a sua função passa por coordenar e apoiar no terreno a aplicação da Estratégia.

"Atua na área da prevenção, recolhe e faz tratamento de informação, faz o reporte dos resultados, a avaliação das capacidades de resposta das várias entidades que têm atribuições e fiscaliza o cumprimento do quadro legislativo que foi aprovado do sistema de prevenção da corrupção", explicou a ministra da Justiça.

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