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Correio da Manhã

Portugal
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Tribunal de Sintra considera ilegal obrigação de isolamento profilático por Covid-19 de viajantes do Brasil

Advogada refutou a ordem, através de um pedido de 'habeas corpus' a contestar a resolução do Conselho de Ministros.
Lusa 9 de Maio de 2021 às 14:21
Tribunal de Sintra
Tribunal de Sintra FOTO: CMTV
O Tribunal de Sintra aceitou um pedido de libertação imediata 'habeas corpus' de uma advogada a quem as autoridades de saúde obrigaram a ficar 14 dias em isolamento profilático em casa, quando regressava do Brasil.

Um comunicado da Ordem dos Advogados adianta que a advogada, o seu marido e uma filha menor entraram em Portugal provenientes do Brasil no dia 02 de maio e, apesar de terem testes negativos ao SARS-CoV-2 e de "terem sido autorizados a entrar em território nacional sem qualquer restrição", a delegada de Saúde da sua área de residência impôs-lhes um isolamento de 14 dias.

A advogada refutou a ordem, através de um pedido de 'habeas corpus' a contestar a resolução do Conselho de Ministros 45-C/2021, de 30 de abril, que foi aceite na tarde de sexta-feira pelo Tribunal de Sintra.

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