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Correio da Manhã

Portugal
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Tribunal reconhece direito de retenção de casas a famílias de Azeitão após falência de cooperativa

Decisão reconheceu que os visados têm os seus créditos "garantidos" e "reconhecidos" pelos montantes que já pagaram.
Lusa 2 de Dezembro de 2021 às 19:36
Tribunal
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A justiça reconheceu que 41 famílias de Azeitão têm direito de ficar nas casas onde vivem e que pagaram a uma cooperativa de habitação que faliu, segundo uma decisão do tribunal a que a Lusa teve acesso esta quinta-feira.

A decisão, datada de 11 de novembro passado, reconheceu que estas famílias, que não chegaram a fazer a escritura de compra da casa por a Cooperativa de Habitação e Construção Económica Bairro dos Trabalhadores ter falido, têm os seus créditos "garantidos" e "reconhecidos" pelos montantes que já pagaram, e que como "consumidores" e por "tradição", têm o "direito de retenção" das casas, ou seja, de não as restituir.

Estas 41 famílias estão desde há oito anos ameaçadas de perder as suas casas por a cooperativa a quem pagaram rendas durante 25 anos não ter cumprido os compromissos de crédito assumidos com o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU, antigo INH).

O IRHU diz terem ficado em dívida mais de 530 mil euros relativos a estas famílias, a quem agora o tribunal reconheceu não serem responsáveis pelos incumprimentos da cooperativa, uma vez que, mesmo tendo estatuto de cooperadores, nunca foram seus administradores.

"(...) a responsabilidade dos cooperadores não é ilimitada, pelo que, ainda que estes credores possam ser considerados sócios da insolvente, não respondem ilimitadamente pelas dívidas da sociedade em função dessa qualidade", lê-se na decisão da juíza, que invoca, a este propósito, o Código Cooperativo.

"É essa a história das cooperativas e é um artifício invocar que há uma confusão entre a administração de uma cooperativa e os sócios cooperantes. O juiz entendeu que a relação seria equivalente à de um vendedor e um cliente", sintetizou Diogo Duarte, um dos elementos destas 41 famílias, em declaração à Lusa.

Diogo Duarte congratulou-se com esta decisão judicial, sublinhando que abre novas perspetivas para estas famílias, que já viram as suas casas ameaçadas de irem a leilão público por mais de uma vez nos últimos dez anos.

No entanto, realçou que este "é um caso em que a expectativa é que tenha uma solução política", além da via judicial, como aconteceu noutros casos semelhantes, envolvendo cooperativas.

A este propósito, lamentou a posição do IRHU, que, segundo disse Diogo Duarte, já apresentou um recurso desta decisão judicial, invocando, mais uma vez, o estatuto de credor privilegiado com o objetivo de assegurar a posse das casas para as arrendar ou vender "por 13 mil euros" às pessoas que lá vivem, um valor que corresponde à dívida da cooperativa dividida pelos moradores.

"O que é manifestamente injusto e indesejado por qualquer pessoa, especialmente depois de terem pagado integralmente as casas com tanto esforço", disse Diogo Duarte, que reconheceu a legitimidade de o IRHU querer recuperar os valores da dívida da cooperativa.

No entanto, condenou que o instituto público queira "ver a sua dívida ressarcida (...) penalizando os moradores, ou seja, coloca nos moradores o ónus do pagamento dessa dívida pela venda por 13 mil euros ou pelo aluguer das casas".

A Lusa contactou o IRHU sobre esta situação e o alegado recurso judicial, mas não obteve resposta em tempo útil.

A Cooperativa de Habitação e Construção Económica Bairro dos Trabalhadores foi declarada insolvente em 2012.

Depois disso, o IHRU, credor de 5% das dívidas da cooperativa, prometeu tudo fazer para assegurar a permanência dos moradores nas casas que habitam, mas tem sido reiteradamente um alvo preferencial das críticas das 41 famílias, por também nunca as ter alertado para a situação de incumprimento por parte da direção da cooperativa.

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