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Correio da Manhã

Sociedade

Governo aprova proteção para famílias com créditos em moratória bancária

Maior parte das moratórias tinha fim previsto para setembro.
Lusa 29 de Julho de 2021 às 22:10
Moratórias dos créditos para crédito à habitação
Moratórias dos créditos para crédito à habitação
O Governo aprovou hoje uma proteção adicional para as famílias com créditos em moratória bancária, devendo as instituições financeiras avaliar a capacidade dos clientes até 31 de agosto, para apresentar propostas de melhoria das condições dos contratos.

"Foi aprovado o decreto-lei que que visa proteger as famílias com créditos em moratória bancária, passando a beneficiar de uma proteção adicional no âmbito do Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) e no âmbito do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI)", refere o comunicado divulgado no final do Conselho de Ministros hoje realizado.

Assim, até 31 de agosto, as instituições financeiras "deverão avaliar a capacidade financeira dos seus clientes" e, até 15 de setembro, se forem cumpridos os requisitos legais, "deverão apresentar propostas que permitam melhorar as suas condições contratuais", especifica.

O Governo explica que, em caso de dificuldades financeiras, as famílias com crédito à habitação ficam protegidas pelo período mínimo de 90 dias, "não podendo as instituições financeiras resolver o contrato ou intentar ações judiciais".

As instituições financeiras não podem também agravar a taxa de juro dos contratos de crédito, ainda que não estejam abrangidos por moratória, no âmbito de acordos celebrados no contexto do PARI e do PERSI, reforçando assim a proteção dos clientes bancários.

O executivo pretende assegurar que "as instituições acompanham de forma mais pró-ativa os seus clientes e que o Banco de Portugal disponha de ferramentas que permitam supervisionar essas diligências".

A maior parte das moratórias tinha fim previsto para setembro, havendo preocupação sobre como vão famílias e empresas reagir à obrigação de terem de voltar a pagar os empréstimos numa situação económica ainda muito difícil.

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