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Correio da Manhã

Sociedade
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Medidas para Área Metropolitana de Lisboa são inconstitucionais, defende Ordem dos Advogados

Bastonário da OA afirma que são "claramente inconstitucionais as medidas anunciadas pelo Governo".
Lusa 17 de Junho de 2021 às 23:37
Rua Lisboa covid coronavirus
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O bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Luís Menezes Leitão, considerou esta quinta-feira "claramente inconstitucionais" as medidas sanitárias anunciadas pelo Governo para a Área Metropolitana de Lisboa para conter a pandemia de covid-19.

Numa resposta enviada à Lusa, o bastonário da OA afirma que são "claramente inconstitucionais as medidas anunciadas pelo Governo, no que toca à proibição de circulação de cidadãos sem estar em vigor o estado de emergência".

"Não estando em vigor qualquer estado de emergência, não parece que o art. 19º, nº1, da Constituição permita qualquer suspensão dos direitos constitucionais, ainda mais através de um simples regulamento, como o são as referidas Resoluções do Conselho de Ministros", diz Luís Menezes Leitão.

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