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Portugueses recuperam direitos fundamentais com fim do Estado de Emergência

Termina suspensão de direitos como a proibição de circulação ou exercício de direitos sindicais. Mas pode haver cercas sanitárias ou confinamento obrigatório em concelhos de risco.
Edgar Nascimento 29 de Abril de 2021 às 01:30
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Portugal entra numa nova fase a partir das 23h59 de sexta-feira, dia 30 de abril
Portugal entra numa nova fase a partir das 23h59 de sexta-feira, dia 30 de abril FOTO: Ricardo Jr.
Com o fim do estado de emergência, marcado para as 23h59 de amanhã, termina a suspensão de direitos fundamentais, "como a proibição de circulação ou o exercício de direitos sindicais", explica ao CM o jurista Rui Pereira.

A situação de calamidade, a fase que se segue e que está prevista na Lei de Bases da Proteção Civil, também deverá terminar com a obrigatoriedade de teletrabalho.



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