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Correio da Manhã

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Presidente da República promulga diploma sobre preços dos combustíveis

"Estas medidas são um pequeno passo para mitigar uma situação de emergência económica e social", pode ler-se numa nota da Presidência da República. 
20 de Outubro de 2021 às 18:25
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Presidente da República promulga diploma sobre preços dos combustíveis
O Presidente da República promulgou esta quarta-feira o diploma sobre preços dos combustíveis. Em causa está o decreto da Assembleia da República que cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples.

"Apesar das suas evidentes limitações, estas medidas são um pequeno passo para mitigar uma situação de emergência económica e social, que mais do que justifica a intervenção do Estado no mercado", pode ler-se numa nota publicada na página oficial da Presidência da República. 

Acrescenta ainda que a presente lei "adota medidas paliativas, indispensáveis e urgentes"
, mas aponta três questões que não são enfrentadas no diploma.

Em primeiro lugar, o chefe de Estado considera que as medidas "não reequacionam globalmente os impostos sobre os combustíveis, que há muito existem e são elevados, correspondendo a escolhas políticas, quanto à substituição de energias fosseis pelas novas energias limpas, e, também, quanto à facilidade e eficácia do recurso a esses impostos indiretos no quadro da política fiscal e da despesa pública a cobrir".

Por outro lado, Marcelo defende que estas medidas "são de curta duração, por natureza, sendo insuficientes para enfrentar aumentos sucessivos e prolongados, por efeitos desta fase da pandemia, que não terminou, por desajustamento entre procura e oferta, por travagem no investimento nas energias renováveis, pela contingência no fornecimento de gás, pela necessidade de posições comuns dentro da União Europeia e com as principais potências energéticas do mundo".

"Finalmente, não podem iludir uma situação que se vive à escala do globo, na realização das metas de substituição de energias e transição energética e um período de tempo mais longo e mais custoso nesta fase de utilização das novas energias", escreve.

O Presidente sublinha, contudo, que "apesar das suas evidentes limitações, estas medidas são um pequeno passo para mitigar uma situação de emergência económica e social, que mais do que justifica a intervenção do Estado no mercado", justificando, assim, a promulgação.

Para Marcelo Rebelo de Sousa, as medidas são "paliativas, porque visando atenuar sacrifícios e suavizar, parcialmente, os custos sociais do presente preço dos combustíveis", mas também "indispensáveis, porque esses custos atingem, de forma muito agravada, as famílias e as empresas" e ainda "urgentes, atendendo aos efeitos económicos e sociais imediatos desses sacrifícios".

Em 8 de outubro, a Assembleia da República aprovou o texto final da proposta de lei do Governo que permite a fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples e GPL engarrafado.

O texto final apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.º 109/XIV/2.ª (GOV), foi aprovado em plenário com votos contra do CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal e a abstenção do PSD, tendo-se os restantes partidos pronunciado favoravelmente.

A legislação agora aprovada "altera o regime jurídico vigente no sentido de habilitar o Governo a intervir com a fixação de margens máximas em todas as componentes das cadeias de valor de gasolina e gasóleo simples e de GPL engarrafado".

Conforme explicou o ministro do Ambiente em julho, após a aprovação da proposta de lei do Governo em Conselho de Ministros, o objetivo é permitir ao executivo limitar as margens na comercialização de combustíveis por portaria, caso considere que estão demasiado altas "sem justificação".

O Governo vai apresentar até ao final da semana um conjunto de medidas para enfrentar a crise dos combustíveis, anunciou esta quarta-feira o primeiro-ministro, acrescentando que o executivo está a trabalhar com a Antram e a Antrop.

António Costa afirmou que há a consciência "de que esta crise é uma crise transitória, mas que vai durar ao longo dos próximos meses e é nesse sentido" e por isso o executivo está a trabalhar com a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (Antram) e com a Associação Nacional de Transportes de Passageiros (Antrop) para encontrar soluções.

Estas soluções "têm de ser de natureza transitória", sustentou, para não comprometer "aquilo que é o objetivo fundamental de enfrentar" as alterações climáticas.

O primeiro-ministro referiu que uma das medidas já está a vigorar, referindo-se à devolução da receita extraordinária arrecadada em IVA através do aumento do preço dos combustíveis.

"Essa devolução já se faz, vamos todas as semanas avaliar e faremos sempre que tiver lugar uma receita extraordinária a devolução dessa receita aos portugueses", acrescentou o chefe do Governo, referindo-se à devolução semanal, em sede de ISP, do aumento extraordinário da receita do IVA.

Na terça-feira, a Antram disse estar "mais expectante", depois de ter apresentado ao Governo um conjunto de propostas e medidas que poderão suavizar o impacto do aumento dos combustíveis nas empresas.

De acordo com André Matias de Almeida, porta-voz da Antram, o Governo agendará uma nova reunião "na próxima semana ou seguinte", depois de analisar as propostas apresentadas pela Antram.

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