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Acórdão sobre Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital pode levar meses

Tribunal Constitucional recebeu a 30 de julho pedido de fiscalização sucessiva do artigo 6º por parte do Presidente da República.
Sónia Dias 16 de Setembro de 2021 às 01:30
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Marcelo Rebelo de Sousa pediu ao Tribunal Constitucional para analisar o polémico artigo 6º
Marcelo Rebelo de Sousa pediu ao Tribunal Constitucional para analisar o polémico artigo 6º FOTO: Miguel Figueiredo Lopes/PR
Poderão passar meses até que o Tribunal Constitucional (TC) se pronuncie sobre o polémico artigo 6º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, relativo ao ‘Direito à proteção contra a desinformação’.

O TC confirmou ao CM que o "pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade de normas constantes" do diploma deu entrada no dia 30 de julho e está "a obedecer à normal tramitação e aos prazos previstos na Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC)".



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