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Constitucional vai apreciar artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

Marcelo Rebelo de Sousa já requereu a fiscalização sucessiva de constitucionalidade do polémico diploma.
Sónia Dias 30 de Julho de 2021 às 08:53
Marcelo Rebelo de Sousa
Marcelo Rebelo de Sousa FOTO: Miguel Figueiredo Lopes/PR
Marcelo Rebelo de Sousa enviou, esta quinta-feira, para o Tribunal Constitucional (TC) o artigo 6º da Carta Portuguesa dos Direitos Humanos da Era Digital, cuja revogação foi recentemente chumbada no Parlamento e que vai agora voltar a ser debatido na especialidade.

"O Presidente da República decidiu submeter a fiscalização sucessiva de constitucionalidade, o disposto no artigo 6º da Lei nº 27/2021, de 17 de maio, que aprovou a Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital", diz o chefe de Estado, em nota divulgada pela Presidência, referindo que "jurisprudência recente do TC traduz uma preocupação cada vez mais marcada e estrita relativamente à necessidade de maior densificação e determinabilidade de conceitos com reflexos em matéria de Direitos, Liberdades e Garantias".

Marcelo já tinha revelado a sua intenção na quarta-feira, no programa ‘Circulatura do Quadrado’ (TVI24), quando se referiu ao artigo 6º como uma "norma original", com "intenções absurdas". "Devo dizer que achei aquela norma muito, muito original, porque não adiantava nada contra a competência da ERC [Entidade Reguladora para a Comunicação Social] e, no resto, eram intenções um pouco absurdas. Não me pareceu que fosse claramente inconstitucional", disse, acrescentando: "Devo dizer que reapreciei a matéria e estou inclinado a pedir ao TC a fiscalização sucessiva que aprecie a constitucionalidade do artigo 6º."
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