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Lei reforça defesa do consumidor na União Europeia

Cooperação entre autoridades nacionais com restantes Estados-membros entra em vigor a 1 de novembro.
Sónia Dias 19 de Agosto de 2021 às 01:30
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Bruxelas quer que os Estados-membros colaborem melhor na defesa dos direitos dos consumidores
Bruxelas quer que os Estados-membros colaborem melhor na defesa dos direitos dos consumidores FOTO: Pierre-Olivier Clement-Mantion/Getty Images
A nova lei que assegura a cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores já foi publicada em Diário da República e entra em vigor a 1 de novembro.

O decreto-lei (n.º 71/2021) assegura a execução de uma ordem jurídica do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, datada de 12 de dezembro de 2017, que tem como objetivo dar resposta aos desafios da era digital.



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